Secretarias - Secretaria de Infraestrutura

Secretário – Flávio Pereira Guimarães

• Fone: (98) 986046741
• Horário de funcionamento da Secretaria de Governo: 08:00 as 13:00 hs
• Endereço: Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro

  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE.

  Art.19. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte têm por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe:

  executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
  executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
  executar a política de transportes urbanos;
  promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
  exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
  executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
  fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
  executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
  executar a política habitacional do Município;
  programar ações que visem à erradicação das condições sub-humanas de moradia;
  promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;
  incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;
  promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;
  definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;
  implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;
  realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;
  promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens, serviços e instalações da Prefeitura;
  coordenar e administração de Cemitérios, Mercado e Matadouro Municipal;
  coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de transporte, manutenção e conservação dos equipamentos;
  promover o controle dos veículos à disposição da Secretaria, no que se refere a horário, destino e atividades diárias;
  controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos à disposição da Secretaria, bem como a documentação obrigatória desses veículos; e,
  exercer outras competências correlatas.

  Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

  Gabinete do Secretário:
  Assessoria de Gabinete;
  Assessoria Técnica Especializada em Engenharia Civil;
  Departamento de Obras e Urbanismo;
  Departamento de Serviços Urbanos.
  Divisão de Iluminação Pública;
  Divisão de Limpeza Urbana;
  Divisão de Administração e Fiscalização de Cemitérios.
  Departamento de Transportes:
  Divisão de Manutenção e Fiscalização da Frota Municipal;
  Departamento de Engenharia.