Secretarias - Prefeito

Prefeito – Walter Azevedo

• Horário de funcionamento da Secretaria de Administração: 07:00 as 13:00 hs
• Endereço: Rua São José, 479, Centro
• Telefone: (99) 3553-1098
• E-Mail: prefeiturasucupiradoriachao@gmail.com

DO PREFEITO

Compete ao Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo, exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, representando o Município judicial e extrajudicialmente, bem como promovendo a execução das leis, programas, políticas públicas e ações governamentais voltadas ao interesse coletivo e ao desenvolvimento local.

São atribuições do Prefeito Municipal:

• exercer a chefia da administração municipal, coordenando, supervisionando e controlando os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
• sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos, portarias e demais atos administrativos necessários à execução das normas legais;
• vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma da legislação vigente;
• encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais matérias de interesse da administração pública;
• administrar os recursos públicos municipais, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
• nomear, exonerar e designar servidores e ocupantes de cargos em comissão, na forma da lei;
• celebrar convênios, contratos, acordos e parcerias de interesse do Município;
• prestar contas da administração municipal aos órgãos de controle interno e externo, bem como à Câmara Municipal, nos prazos legais;
• manter e zelar pelo patrimônio público municipal;
• promover políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, cultura, agricultura, esporte e demais áreas de competência do Município;
• determinar a abertura de processos administrativos, sindicâncias e procedimentos disciplinares, quando necessários;
• exercer o poder de polícia administrativa no âmbito municipal, nos termos da legislação aplicável;
• adotar medidas necessárias em situações de emergência, calamidade pública ou relevante interesse público;
• delegar atribuições aos Secretários Municipais e demais autoridades administrativas, observadas as disposições legais;
• cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as demais normas vigentes.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, necessárias ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal e à defesa do interesse público.