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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11
Perguntas e Respostas
Também é possível fazer o pedido nos endereços disponíveis no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Agente de Informação, online ou presencial.
Também estão disponíveis dados do Poder Executivo sobre:
- gastos e movimentação de pessoal;
- diárias e viagens;
- prestação de contas anteriores e atuais;
- relatórios fiscais (Balanços, RREO e RGF);
- remunerações por servidores;
- programas, projetos, ações, metas e indicadores;
- repasses e transferências;
- estrutura administrativa, com endereços e telefones;
- registro de competência;
- autoridades;
- resoluções, portarias, decretos e outros atos administrativos;
- leis ordinárias, extraordinárias, orçamentárias;
- convênios;
- licitações, editais, contratos, aviso de licitação, aditivo de licitação, obras públicas com informação sobre seu andamento;
- compras, obras e serviços;
- patrimônio móvel e imóvel.
Os repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, com base em dispositivos constitucionais.
A Constituição Federal prevê que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos estados e aos municípios.