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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11

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DescriçãoAnoDownload
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO01/06/20252024Download
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTOS DE CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO - 2019 A 202331/12/20242019, 2020, 2021, 2022, 2023Download
Processo nº 5.885/2017 – TCE/MA23/09/20212016Download
Processo n.º 5484/2016 -TCE/MA27/11/20192015Download

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